Aposentadoria Compulsória: Aposentadoria compulsória é o afastamento obrigatório do (a) servidor (a) público (a) ao atingir a idade limite estabelecida em lei para estar no serviço público. Atualmente, no Município de Caruaru, o (a) servidor (a) se aposenta compulsoriamente aos 75 anos de idade, independente de tempo de contribuição.
Fundamentação Legal: Artigo. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal;
Artigo 15, da Lei Municipal nº 5.547/2015;
Combinados com a Emenda Constitucional nº 88/2015 e Art. 2º da LC nº 152/2015;