Da Pensão por Morte

Pensão por Morte: Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do (a) servidor (a) efetivo (a) do município de Caruaru em decorrência do falecimento. Entende-se como beneficiário o cônjuge ou companheiro (a); filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos; os pais, desde que não sejam beneficiários de outro sistema de previdência e comprovem dependência econômica com relação ao segurado instituidor da pensão e o irmão inválido ou menor de 21 anos, que viva sob sua dependência econômica

Fundamentação Legal: Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal
Artigo 8º da Lei Municipal nº 5.547/2015.

Documentação Necessária:
1- Documentos do Servidor Falecido: RG e CPF, Certidão de Óbito e último contracheque;
2- Documentos do Beneficiário: Requerimento Assinado pelo beneficiário, RG e CPF, Comprovante de Residência, Dados Bancários da Caixa Econômica em nome do Pensionista, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento Atualizada ou Declaração de União estável, Declaração de Cumulação de Benefícios; Em casos de Invalidez, Laudo Médico atestando a invalidez atualizado.