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Definição de Limites de Alçadas

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Definição de Limite de Alçadas

Os Limites de Alçadas do CARUAURPREV tem como objetivo estabelecer e delimitar responsabilidades, além de fixar limites para as aprovações relacionadas às tomadas de decisões que envolvam custos orçamentários e financeiros, de investimentos ou de desinvestimentos.

O CaruaruPrev, consoante a Lei Municipal nº 5.547/2015, define osLimites de Alçadas, nos termos dos artigos:

Concessão de Benefícios:

Lei Municipal nº 5.547/2015 – Art. 42 – Compete ao Diretor Presidente:XIII – expedir as portarias de concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei.

Atos de movimentação Bancárias:

Lei Municipal nº 5.547/2015 – Art. 42 – Compete ao Diretor Presidente: VI – assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo-financeiro, os cheques e demais documentos do CARUARUPREV, movimentando os recursos financeiros;

Lei Municipal nº 5.547/2015 – Art. 66 – A movimentação das contas bancárias em nome do CARUARUPREV será autorizada em conjunto pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro do CARUARUPREV.

Investimentos:

Lei Municipal nº 6.914/2022 – Art 46 – Compete ao Conselho Deliberativo:
IV – aprovar a política e diretrizes de investimentos e acompanhar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimento do CARUARUPREV, proposta pela Diretoria Executiva;
IX – proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciar irregularidades;