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Leis

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação 5 Leis
Ano Num. Tipo Descrição Visualizar
2025 7448 Lei Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.887, de 17 de junho de 2022, e Lei Municipal nº 7.344, de 10 de janeiro de 2025, que alteraram a Lei Municipal nº 5.547, de 04 de dezembro de 2015, para redefinir a Administração do CARUARUPREV, cria e extingue cargos e dá outras providências. Visualizar
2025 7453 Lei Institui a Junta Médica Oficial do Município de Caruaru e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru CARUARUPREV, e dá outras providências. Visualizar
2025 7451 Lei Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de CARUARU/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Visualizar
2025 7441 Lei Dispõe sobre alteração do Anexo Único da nº 6.957, de 16 de dezembro de 2022, para reajustar a Alíquota Suplementar do atual Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru CARUARUPREV, bem como a alteração inciso III, do artigo 35, da Lei Municipal nº 5.547/2025, de 04 de dezembro de 2025, para fins do custeio da previdência municipal. Visualizar
2025 7434 Lei Dispõe sobre a alteração do Item 1, do §4º, do art. 11, da Lei Municipal nº 7.347, de 10 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 12-A à referida Lei, para dispor sobre regras específicas de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Caruaru. Visualizar
2020 6525 Lei Dispõe sobre autorização para suspensão dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais, em razão do disposto na Lei Complementar Federal 173/2020 e dá outras providências. Visualizar
2024/2025 106/2021 Lei/Decreto Dispõe sobre a realização e prorrogação do Censo Previdenciário. Visualizar
2008 4700 Lei Dispõe sobre o modelo de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru (CARUARUPREV) e dá outras providências. Visualizar
2007 4617 Lei Altera a redação do Artigo 34, inciso III, da Lei Municipal n° 4.453, de 31 de outubro de 2005, alterada pela Lei Municipal n° 4.471, de 23 de dezembro de 2005 – que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, instituindo o CARUARUPREV – e dá outras providências. Visualizar
2006 4544 Lei Altera a redação do artigo, inciso III, da Lei Municipal n° 4.453, de 31 de outubro de 2005, alterada pela Lei Municipal n° 4.471, de 23 de dezembro de 2005 – que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, instituindo o CARUARUPREV – e dá outras providências. Visualizar
2005 4471 Lei Altera a redação do Artigo 34, inciso III, da Lei Municipal n° 4.453, de 31 de outubro de 2005, – que reestrutura o Regime de Previdência Social do Município, instituindo o CARUARUPREV e dá outras providências. Visualizar
2025 7347 Lei Dispõe sobre os Benefícios de Aposentadoria e Pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Caruaru – CaruaruPrev. Visualizar
2025 7344 Lei Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.887, de de 17 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 5.547, de 04 de dezembro de 2015, para redefinir a Administração do CARUARUPREV, cria cargos e atribuições e dá outras providências. Visualizar
2025 7.348 Lei Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 7133, de 22 de dezembro de 2023, para reajustar a alíquota Suplementar do atual Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru – CARUARUPREV. Visualizar
2015 5547 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru – CARUARUPREV, e dá outras providências. Visualizar
2006 4552 Lei Dispõe sobre a criação do 10, no artigo 34 da Lei nº 4.453, de 31 de outubro de 2005 – que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras providências. Visualizar
2013 5276 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social. Visualizar
2018 6019 Lei Dispõe sobre reparcelamento e parcelamento de obrigações previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru – CARUARUPREV. Visualizar
2020 6631 Lei Altera a Lei 6.525, de 30 de julho de 2020 e dá outras providências. Visualizar
2018 6020 Lei Dispõe sobre plano de custeio referente ao exercício financeiro de 2017, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru – CARUARUPREV. Visualizar
2023 7133 Lei Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 6.957, de 16 de dezembro de 2022, para reajustar a alíquota Suplementar do atual Plano de Amortização de Déficit Atuarial do – CARUARUPREV Visualizar
2021 6776 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caruaru; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2021 6.777 Lei Altera o 4º do Art. 35 da Lei Municipal nº 5.547 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Visualizar
2022 6.914 Lei Dispõe sobre alteração da Lei no 5.547, de 04 de dezembro de 2015, a fim de redefinir o Conselho Municipal de Previdência para Conselho Deliberativo, criar o Conselho Fiscal, e dá outras providências. Visualizar
2022 6.957 Lei Dispõe sobre o Plano de de Déficit Atuarial do Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais de Caruaru – CARUARUPREV. Visualizar
2022 6.887 Lei Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.547, de 04 de dezembro de 2015, para redefinir a Administração do CARUARUPREV, cria e extingue cargos e dá outras providências. Visualizar
2020 6.507 Lei Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.547, de 04 de Dezembro de 2015 e dá outras providências. Visualizar
2005 4.453 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, instituindo o CARUARUPREV. Visualizar
1985 2.984 Lei Cria o Instituto de Previdência dos Servidores de Caruaru – INP e dá outras providências. Visualizar